033525 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O valor probatório do atestado médico não é posto em causa pela simples omissão da declaração indicativa dos dias e horas em que a doença pode ser verificada. II - Essa falta implica, porém, a injustificação das faltas - arts. 28 e 31 do Dec.-Lei n. 497/88, de 30/12. III - Em regra, à falta injustificada corresponde violação do dever de assiduidade. IV - Não assim, quando as faltas foram motivadas por doença, devidamente comprovada por atestado médico. V - Padece, pois, de violação de lei, o acto punitivo baseado em violação do dever de assiduidade por faltas que, embora injustificadas, foram dadas a coberto de atestado médico, nos termos referidos em IV.