033525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 033525
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Falta por doença, Falta injustificada, Dever de assiduidade, Comunicação ao superior hierárquico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048767
Nr Documento: SA119980225033525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/133ebed52888298f802568fc0039f0a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:033525.DA
Sumário
O valor probatório do atestado médico não é posto em causa pela simples omissão da declaração indicativa dos dias e horas em que a doença pode ser verificada. Essa falta implica, porém, a injustificação das faltas - arts. 28 e 31 do Dec.-Lei n. 497/88, de 30/12. Em regra, à falta injustificada corresponde violação do dever de assiduidade. Não assim, quando as faltas foram motivadas por doença, devidamente comprovada por atestado médico. Padece, pois, de violação de lei, o acto punitivo baseado em violação do dever de assiduidade por faltas que, embora injustificadas, foram dadas a coberto de atestado médico, nos termos referidos em IV.