045680 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 72 do Código Penal, prescreve que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. II - Tendo o arguido sido condenado três vezes pelo crime de detenção de armas proíbidas, isso demonstra que as anteriores condenações não se revelaram suficientes como forma de prevenção de futuros crimes e de reprovação.