97B967 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A rectificação de erros materiais só pode ter lugar em caso de recurso antes da subida deste (artigo 667 n. 2 do CPC67). II - Caducada a locação por morte do arrendatário em 19 de Junho de 1986, não goza a subarrendatária de direito à celebração de novo arrendamento se nunca foi reconhecida como tal pelo senhorio (artigos 28 n. 1 alínea b) da L 46/85, de 20 de Setembro, e 1061 do CCIV66).