9651082 - Tribunal da Relação do Porto

I - A assinatura aposta no canto superior esquerdo de uma livrança significa, pelo princípio da literalidade, que o respectivo assinante prestou o seu aval ao subscritor, pelo que é responsável solidário com este pelo pagamento da quantia constante do título, tendo, por via disso, legitimidade para ser demandado na acção executiva.