0055961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0055961
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Herança indivisa, Administração da herança, Legitimidade negocial, Poderes de representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002204
Nr Documento: RL199206020055961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06b3b1b4cace41e58025680300009a72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055961.46
Sumário
Só tem legitimidade para dar de arrendamento quem for titular do gozo do imóvel que por via do contrato a parte se obriga a proporcionar à contraparte. Detém igualmente essa legitimidade quem for administrador do bem a arrendar: artigo 1024, n. 1, do Código Civil. O cabeça de casal, como administrador dos bens que integram a herança (artigo 2079 do Código Civil), tem legitimidade para dar de arrendamento. O cabeça de casal não existe apenas quando haja lugar a inventário (P. Coelho, Sucessões, 2 ed., 1968, pag. 237). Não é administrador quem se limita a cobrar rendas e a pagar encargos da herança. O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só se considera válido quando os restantes comproprietários manifestarem, antes ou depois do contrato, o seu assentimento (artigo 1024 n. 2, do Código Civil). A falta de assentimento dos restantes comproprietários ao contrato de arrendamento de prédio indiviso, acarreta a sanção de nulidade, embora de tipo especial: só pode ser invocada pelos outros consortes, sem sujeição a prazo e é susceptível de sanação por confirmação.