017858 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E rectificavel oficiosamente ou a requerimento do interessado o erro de escrita revelado no proprio contexto do acto. II - O despacho de rectificação integra-se no acto rectificado, do qual passa a fazer parte. III - Carecendo de autonomia, esse despacho não esta sujeito a fundamentação propria e so o despacho rectificado a exige, caso seja subsumivel ao disposto no art. 1, n. 1, do Dec-Lei 256-A/77. IV - Estando este devidamente fundamentado, improcede a arguição de vicio de forma.