078992 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 078992
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Declaração negocial, Arrendatario, Recibo, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004143
Nr Documento: SJ199010020789921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10fdbb1cc74af22f802568fc003977e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078992.8C
Sumário
Sendo a locação um contrato, e indispensavel, para ser valido, que as partes se tenham manifestado de forma a poder concluir-se pela existencia de um mutuo consenso entre senhorio e inquilino. Esse mutuo consenso deve resultar de declarações negociais que podem fazer-se expressa ou tacitamente, conforme artigo 217, n. 1 do Codigo Civil. Os recibos passados em nome do arrendatario e pagos por um terceiro, a quem aquele cedeu o gozo de arrendamento, não podem levar a conclusão da existencia de um arrendamento a favor desse terceiro. O artigo 1056 do Codigo Civil e inaplicavel, se a caducidade tiver por causa a morte do locatario, como resulta da exigencia de ser o locatario quem se mantem no gozo da coisa.