077470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingos
Processo: 077470
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Requisitos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028297
Nr Documento: SJ198905230774701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56d5703ade31f8d5802568fc003af6b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077470.D0
Sumário
A atribuição do estatuto de objector de consciência depende da alegação e prova pelo interessado de factos que demonstrem, simultaneamente: a) A sinceridade da convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade do uso de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal; b) A fundamentação dessa convicção em motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica; c) O comportamento anterior do interessado em coerência com essa convicção. A simples alegação e prova pelo interessado de que professa a religião da Congregação das Testemunhas de Jeová, de que é membro, não preenche, só por si, os requisitos enunciados.