9420604 - Tribunal da Relação do Porto

I - Estando ou não o prédio constituido em propriedade horizontal, o objecto da preferência é a fracção autónoma arrendada, ou o prédio na sua totalidade, por se tratar de uma só coisa indivisa, seja ou não o caso de o arrendamento abranger a totalidade do prédio. A diferença é que, na última hipótese, havendo mais que um arrendatário interessado na preferência, abre-se licitação entre eles. II - Licitação já não terá de haver quando se demonstre que os restantes arrendatários não pretendem preferir ou se tenha extinto o direito desses.