020295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020295
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Caducidade de liquidação, Omissão de pronúncia
Recorrente: Bombarda , Francisco e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048221
Nr Documento: SA219971126020295
Data de Entrada: 31/01/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d0ea37b18d47a58802568fc0039b00bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020295.54
Sumário
Se no acórdão recorrido se decide que a caducidade não é fundamento de oposição à execução, daí se extraindo a conclusão de que se não conhece dessa pretensão do recorrente, pelo que improcede tal pretensão, não há aqui omissão de pronúncia, por isso que o tribunal se pronunciou de forma explícita sobre a pretensão do recorrente, a saber: a caducidade não é fundamento de oposição à execução. Há aqui pronúncia sobre este ponto específico. Quer no regime do CPCI, quer no regime do CPT, a caducidade do direito do Estado à liquidação é fundamento de impugnação mas não de oposição. O Dec.-Lei n. 68/87, de 9/2, tem natureza inovadora, não interpretativa, pelo que não se aplica retroactivamente.