9950894 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9950894
Acórdão
Descritores: Modificabilidade da decisão de facto, Poderes da relação, Documento particular, Força probatória, Mandato sem representação, Mandato no interesse comum, Nulidade do contrato, Fraude à lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027339
Nr Documento: RP199911159950894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84491887af902c9a802568810042e5a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950894.52
Sumário
O mandato é sem representação quando o mandatário age em nome próprio, adquirindo os direitos e assumindo as obrigações decorrentes dos actos que celebra, embora o mandato seja conhecido dos terceiros que participam nos actos ou são destinatários destes. Deve concluir-se que a procuração foi conferida no interesse do procurador quando ela se destinava a poder transferir para si as concessões mineiras que, em nome da mandante, ele havia requerido ao Estado. É nulo, por fraude á lei, o contrato entre sociedade comercial e comerciante em nome individual mediante o qual este, para fugir às restrições impostas pelo artigo 50 do Decreto n.18713 de 11 de Julho de 1930, requereu e adquiriu concessões mineiras, tendo-o feito para si mas em nome da sociedade outorgante, com obrigação, por parte desta, de transferir para aquele ou para quem ele designasse, essas concessões mineiras. A força probatória plena reconhecida a um documento particular não impede a possibilidade de provar que a declaração nele consignada não traduz a vontade real aí expressa. É permitido recorrer a prova extrínseca para a interpretação de um documento particular. A decisão do tribunal da 1º instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas.