1. Uma proposta contratual, para constituir no seu destinatário um direito potestativo a aceitar e, em consequência disso, constituir o proponente numa correspondente sujeição, tem de obedecer a três...

1 - A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável se a...

1. É de qualificar como contrato de prestação de serviços, sujeito ao regime do mandato, o acordo mediante o qual uma das partes, no exercício da sua actividade comercial, se obrigou a afixar e...

I - A liberdade de forma estabelecida legalmente apenas cede perante uma disposição legal, mas não já perante qualquer convenção, como, v.g., a constante do artº 9º, nº 1, do “Código Deontológico dos...

1. No caso de revogação pelo mandante do mandato, celebrado também no interesse do mandatário, é àquele que, se quiser libertar-se da obrigação de indemnizar, incumbe alegar e provar os factos que...

I - Essencial no contrato a favor de terceiro como figura típica autónoma (artigo 443.º do Código Civil) é que os contraentes procedam com a intenção de atribuir, através dele, um direito (de crédito...

I - O mandato é sem representação quando o mandatário age em nome próprio, adquirindo os direitos e assumindo as obrigações decorrentes dos actos que celebra, embora o mandato seja conhecido dos...

I - A ordem jurídica portuguesa acolheu a teoria da impressão do destinatário na interpretação da declaração negocial (artigo 236 do Código Civil). II - Tendo a filha, na sequência de acordo...

I - O mandato estabelecido no interesse comum do mandante e do mandatário não caduca com a morte do mandante (artigos 1175, 1170 n. 2 e 265 n. 3 do CCIV66). II - Para haver mandato no interesse...