0020406 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No concurso de duas presunções legais de responsabilização indemnizatória, divergentes, em que uma tenha carácter geral e a outra especial, deverá esta última prevalecer sobre a primeira. Assim, a presunção legal de não responsabilização, pela indemnização civil resultante de um acidente de viação, do condutor absolvido no processo crime, deve ceder perante a presunção legal da culpa do mesmo quando, além do condutor, tenha actuado como comissário do proprietário do veículo. II - É irrelevante a decisão penal que condene em indemnização civil quem não tenha tido intervenção no processo crime.