9550771 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550771
Acórdão
Descritores: Representação em juízo, Representação legal, Natureza jurídica, Alimentos devidos a menores, Legitimidade activa, Ex-cônjuge, Prestações devidas, Prescrição, Prescrição presuntiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017559
Nr Documento: RP199601159550771
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5383345f115bb328025686b0066c907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550771.70
Sumário
O vício da irregularidade de representação ocorre quando um incapaz ou pessoa colectiva não está representado no processo pela pessoa a quem compete a representação, mas por outra, o que não sucede quando alguém, maior e capaz, está representado por um progenitor, visto em tal caso não caber o remédio da intervenção de qualquer representante legal. A prestação de alimentos para menores é devida ao cônjuge progenitor ou terceiro que deles tem a guarda, pelo que é este - e não os menores - que tem legitimidade activa para reclamar as respectivas prestações em dívida. No direito francês as prestações compensatórias impostas a um ex-cônjuge a favor do outro não têm a natureza de obrigação alimentar, visando antes restabelecer entre ambos, no termo do casamento, o equilíbrio das condições pecuniárias da vida. As prestações compensatórias aludidas no número antecedente e as prestações mensais de alimentos estão sujeitas ao regime prescricional do artigo 310 do Código Civil e não à prescrição do tipo presuntivo de cumprimento consagrada nos artigos 312 a 315 do Código Civil.