Da interpretação conjunta do disposto nos arts. 1316.º e 1403.º do CC decorre que os imóveis que estiveram na titularidade do de cujus devem ser relacionados em inventário como tal, não obstante a...

O não recebimento do recurso de revista em processo de jurisdição voluntária previsto no art.º 990.º, do C. P. Civil, relativo à atribuição da casa de morada de família, com fundamento no disposto no...

1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Em...

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - A partilha extrajudicial, conforme resulta do art.º 2102º, n.º 1, do CC, exige o acordo de todos os...

I. Sendo realizados suprimentos em favor de sociedade por quotas da qual ambos os cônjuges eram sócios, usando dinheiro comum do casal e vindo a haver divórcio com partilha das quotas em favor de um...

O facto de uma magistrada judicial a exercer funções em 1ª instância ser actualmente casada com o ex-cônjuge da Exmª Juiz Desembargadora requerente de escusa e de há cerca de 15 anos essa mesma...

A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que...

Determina o artigo 613.º, n.º 1, do CPC que “[p]roferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”.

I. É da competência dos juízos cíveis (e não dos juízos de família) o julgamento da pretensão, emanada do cônjuge cabeça-de-casal, de que o outro ex-cônjuge preste contas, pelas razões específicas...

I. Quando a contitularidade solidária das contas bancárias surge num contexto conjugal de comunhão de adquiridos cessado pelo divórcio, a definição da propriedade dos respetivos saldos obriga a...