035398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 035398
Acórdão
Descritores: Pessoal disponivel, Iroma, Audiência do interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047721
Nr Documento: SAP19970624035398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5006e1cb7a96aa39802568fc0039be0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035398.C9
Sumário
A audiência do interessado às decisões que lhe disseram respeito é um direito fundamental que concorre também para que aquelas sejam participadas por todos os autores sociais. A consideração dos recorridos como pessoal disponível haveria de obedecer à sua audiência prévia, nos termos do art. 100 do Código Procedimento Administrativo. Na verdade, os respectivos direitos sairão fortemente restringidos, com gravame intenso na situação jurídica do emprego, abster a uma panóplia de situações que podem ir até à própria desvinculação. O contraditório dos interessados destina-se a salvaguardar os seus próprios direitos e interesses relevantes, neles se incluindo portanto a defesa das posições jurídicas que mais lhes convenham, ainda que dentro de um naipe variado de hipóteses deixada a certa margem de discricionariedade da Administração.