066602 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066602
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Cumprimento do contrato, Fixação de prazo, Mora, Perda de interesse do credor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023961
Nr Documento: SJ197705260666022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/748f952ed36f88c4802568fc003b0d84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066602.0A
Sumário
A fixação de um prazo para cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, marca o tempo em que as partes querem ficar obrigadas, não sendo legítimo que se lhes imponha uma obrigação mais dilatada no tempo. A não celebração do contrato definitivo dentro do prazo, tem como efeito o não cumprimento da obrigação a que a parte culposa se vinculou, tendo como consequência a legitimidade da sua resolução pela outra parte. Verificado o incumprimento definitivo não há lugar à avaliação da perda ou não perda do interesse do credor, uma vez que o artigo 808 do C.P. apenas se aplica em consequência da simples mora do devedor.