069322 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A actualização de prestações pecuniárias por virtude dessas flutuações do valor da moeda só quando a lei o permite. II - Ora, não há lei alguma que admita a actualização da indemnização prevista no artigo 1099, n. 1 do Código Civil, por denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio. III - Não há abuso do direito quando se discute apenas a justeza da indemnização prevista no citado artigo 1099, n. 1, quaisquer que sejam os arrendatários.