001096 - Supremo Tribunal de Justiça

A Base LXVI da Portaria de Regulamentação de Trabalho para a Construção Civil e Obras Publicas, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 40, de 29 de Outubro de 1978, que autorizou o Ministro do Trabalho a constituir uma comissão tecnica tripartida para, alem do mais, interpretar o disposto nessa Portaria de Regulamentação do Trabalho, e nula por violar os preceitos dos artigos 18 e 21 do Decreto-Lei n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro. Assim, nula e tambem a deliberação tomada por essa comissão tecnica publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 3, de 22 de Janeiro de 1981.