98A916 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 98A916
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035012
Nr Documento: SJ199811250009161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00af354aabc471b1802568fc003b9379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A916.BB
Sumário
Só é causa de nulidade da sentença a falta absoluta de motivação, e não a sua insuficiência ou mediocridade. Questões a decidir são as pretensões processuais formuladas pelas partes, bem como os pressupostos processuais, quer gerais, quer específicos de qualquer acto, quando debatidos pelas partes. Não o são as razões em que as partes fundam as suas posições em controvérsia. A consideração de factos alegados não integra nulidade por excesso de pronúncia. A decisão da Relação quanto à matéria de facto impõe-se ao STJ, salvo tendo havido ofensa de disposição expressa de lei que exija certa expécie de prova ou fixe a força de determinado meio de prova.