0043726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0043726
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Poderes de cognição, Principio do contraditorio, Renda, Não pagamento na pendencia da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000084
Nr Documento: RP199207020043726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/391147a1a78cc6e680256803000045d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043726.EA
Sumário
O artigo 207 n. 1 do Codigo de Processo Civil permite ao Juiz indeferir logo o requerimento de arguição de nulidade, sendo-lhe todavia reconhecida a faculdade de ouvir ou não a parte contrária. Em caso de duvida sobre o deferimento ou não da arguição de nulidade, o Juiz deverá porém ouvir sempre a parte contrária em homenagem ao princípio do contraditório decorrente do artigo 3º n. 1 do Código de Processo Civil. O incidente respeitante a falta de pagamento ou deposito das rendas vencidas na pendencia da acção, antes regulado no artigo 979 do Código de Processo Civil e agora no artigo 58 do Regime de Arrendamento Urbano (Decreto-lei n. 321-B/90, de 15/10) pode ter lugar mesmo nas acções de despejo fundadas na falta de pagamento de rendas. Este incidente tem porem um caracter autonomo, surgindo no processo como sendo uma acção nova enxertada na primeira e cuja sorte em nada depende da já pendente.