028597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 028597
Acórdão
Descritores: Concurso público, Abertura de propostas, Formato da proposta, Garantia de anonimato dos concorrentes, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038071
Nr Documento: SAP19931026028597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbdfd152ba8bb702802568fc00395d0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028597.B5
Sumário
Não obedece ao estipulado no n. 3 do Caderno de Encargos o concorrente que apresentou as peças escritas da sua proposta no formato A3 ao alto, sendo o único que assim procedeu, o que permitia a sua identificação e por isso a quebra do anonimato dos concorrentes com vista a alcançar-se o objectivo de imparcialidade. Esta situação não tem paralelo com outra que ocorreu no mesmo concurso, em que 7 dos 14 concorrentes, apresentaram a memória descritiva em papel de formato A4, o que não permitia a sua identificação. Assim não sendo iguais as situações não se pode considerar ter havido violação do princípio da igualdade.