- A par das nulidades principais, existem as chamadas nulidades secundárias que são todas aquelas que não se incluem no elenco de nulidades principais e que consistem na prática de um acto que a lei...

1.- A venda forçada é uma verdadeira venda, em que a intervenção do Estado é em nome próprio, sobrepondo-se ao executado é, do lado do comprador, a sua vontade é determinante e releva como a de...

1. A actual “estrutura” do processo executivo é marcada por uma acentuada desjudicialização, pela limitação dos poderes e da intervenção do juiz e pela ausência de uma relação hierárquica entre o...

I- Em processo executivo, por razões atinentes ao rápido acertamento dos direitos e deveres em causa, à certeza e segurança e à emergência dos princípios da cooperação e da auto- responsabilidade, os...

I - Por força do que dispõe o n.º 3 do artigo 218.º CPPT, podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada...

I - No regime do DL 59/99, de 02.03, a fixação de factores e subfactores de avaliação das propostas tem de ser feita no programa de concurso ( artº66º, nº1, e) e 100º, nº2 daquele DL). II - A...

I - A função da acta é a de relatar tudo aquilo que acontece num determinado acto e, como documento autêntico, faz prova plena dos factos que nela se refere terem sido praticados pela autoridade que...

I - O princípio da estabilidade das regras concursais impede que a Administração venha, após o anúncio do concurso e do programa do concurso, e sem que deles dê conhecimento atempado aos...

I - Em concurso público para adjudicação de empreitada de obras públicas sujeito ao disposto no Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a avaliação das propostas deverá ser feita de acordo com os...

I - Apesar de não haver disposição no Código de Processo Tributário determinando a notificação ao executado do despacho que designa dia e hora para a abertura das propostas em carta fechada, essa...