012659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012659
Acórdão
Descritores: Relação juridica tributaria, Execução fiscal, Credito da caixa geral de depositos, Cobrança, Competencia dos tribunais fiscais
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Santos , Jose e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00030024
Nr Documento: SA219901010012659
Data de Entrada: 16/05/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14987ad9d139080f802568fc0037afd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012659.5C
Sumário
A competencia dos Tribunais Tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n. 3) e não por qualquer lei ordinaria. Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das relações juridicas fiscais. A relação juridica fiscal não e uma relação univoca, e uma relação complexa; e muito mais ampla que a obrigação tributaria. A relação juridica fiscal tem um sentido estrito no dominio do processo declarativo e do processo sancionatorio e um sentido amplo para efeitos de execuções fiscais pois estas abrangem não so a cobrança das dividas ao Estado mas ainda aquelas que respeitam a creditos equiparados aos do Estado. A equiparação dos creditos de certas entidades, por lei, aos creditos do Estado, para a cobrança coerciva atraves dos Serviços de Justiça Fiscal não altera - ampliando ou restringindo - a competencia dos tribunais tributarios, apenas permite que tais creditos sejam cobrados coercivamente por aqueles tribunais. vi - Os creditos da Caixa Geral de Depositos foram equiparados, por lei, aos do Estado, por isso, a sua cobrança compete aos tribunais tributarios.