I - A competencia dos Tribunais Tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n.3) e não por qualquer lei ordinaria. II - Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das...

I - A competencia dos Tribunais Tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n. 3) e não por qualquer lei ordinaria. II - Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das...

I - A competencia dos Tribunais Tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n. 3) e não por qualquer lei ordinaria. II - Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das...

I - A competencia dos tribunais tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n. 3) e não por qualquer lei ordinaria. II - Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das...

I - A competencia dos tribunais tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n. 3) e não por qualquer lei ordinaria. II - Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das...

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A amnistia e de aplicar aos factos que tenham relação directa com a tributação.

Os juros creditados em conta corrente pelas empresas resseguradas a favor das suas resseguradoras em remuneração dos premios pertencentes a estas, mas por aquelas retidas para a constituição das suas...

Os juros creditados em conta corrente pelas empresas resseguradas a favor das suas resseguradoras em remuneração dos premios pertencentes a estas, mas por aquelas retidos para a constituição das suas...

I - A leitura do artigo 120 do Codigo do Imposto de Transacções, no cotejo com o respectivo paragrafo unico, parece denunciar que a expressão "procurador" tera sido empregue na acepção de...