9621139 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os artigos 2 e 7 do Decreto-Lei n. 194/92, de 8 de Setembro ( dívidas hospitalares ) não padecem de qualquer inconstitucionalidade. II - Sendo títulos executivos as certidões previstas no dito artigo 2, o visado não deixa de poder opor-se à execução por meio de embargos de executado, cabendo à exequente o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito dado os títulos gozarem de força probatória de mera aparência. III - Não é exequível o título se não estiver assinado pelo Presidente do Conselho de Administração ou quem o represente, nem contiver o selo branco em uso no respectivo serviço.