014662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014662
Acórdão
Descritores: Grupo independente de intervenção da legião portuguesa, Amnistia, Cumprimento da pena
Recorrente: Vitorino , Alfredo
Recorridos: Delegado do Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DELEGADO DO CR DE 1980/02/26.
Nr Convencional: JSTA00008018
Nr Documento: SA119811015014662
Data de Entrada: 16/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e088bebdf1fb05a802568fc00386ec5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014662.CD
Sumário
A amnistia da Lei n. 74/79, aplica-se mesmo quando a sanção ja tinha sido executada ou cumprida. A amnistia da Lei n. 74/79 abrange os que, posteriormente a 25 de Abril de 1974, praticaram infracções criminais e disciplinares de natureza politica, degladiando-se para fazerem vingar concepções diversas no caminho a percorrer pelo novo regime. Não e abrangido pela amnistia da Lei n. 74/79 quem foi punido por ter pertencido ao Grupo Independente de Intervenção da Legião Portuguesa, independentemente de o diploma que extinguiu a organização, datado de 25 de Abril de 1974, so ter sido distribuido em 30 de Abril de 1974.