025261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 025261
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Registo comercial, Nulidade processual, Informação oficial, Impugnação judicial, Meio processual adequado, Recurso contencioso, Reclamação graciosa, Recurso hierárquico, Legitimidade passiva, Caso julgado, Recurso jurisdicional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sonae Investimentos Sgps Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO DE 2000/02/03 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054690
Nr Documento: SA220001018025261
Data de Entrada: 31/05/2000
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA / REC HIERÁRQUICO.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deda573672508895802569d6005b44feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025261.1C
Sumário
Arguida apenas nas alegações de recurso jurisdicional uma nulidade traduzida na pretensa falta de junção das informações oficiais antes do despacho que ordenou a notificação do Rep. Faz. Pública para responder à matéria da impugnação, essa alegação é, além de inexistente, extemporânea por haverem decorrido muito mais de 10 dias sobre a data em que a arguente dela teve conhecimento. O meio processual idóneo para sindicar contenciosamente a liquidação dos emolumentos do registo comercial é o processo de impugnação judicial a que se referem os art.ºs 120º e segs. do CPT e 62º n.º1 al. a) do ETAF, havendo de ter-se por revogado o art.º 110º do C. Reg. Comercial quando interpretado no sentido de ser o recurso contencioso depois de esgotada a via graciosa necessária. Proferido no processo acórdão em que se decidiu, com trânsito em julgado, que a legitimidade processual passiva cabia ao representante da Fazenda Pública não pode essa questão ser novamente apreciada por aquela ser obrigatória dentro do processo.