001462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001462
Acórdão
Descritores: Sisa, Incidencia, Promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Mandato
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc de Construções Girassol Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008235
Nr Documento: SA219810311001462
Data de Entrada: 23/07/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0fb2845072141e6802568fc003871fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001462.72
Sumário
Para efeitos de incidencia da sisa, as promessas de compra e venda, com tradição, equivalem a vendas efectivas. Tratando-se de mandato sem representação, cuja execução foi devidamente aprovada pelos mandantes, em caso de duvida e para efeitos fiscais, e bastante a mera repercussão economica da interposição do mandatario sobre os mandantes. A transmissão a que se refere o n. 2 do paragrafo 1 do artigo 2, com referencia ao paragrafo 2, do Codigo da Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, porque não importa transferencia da propriedade dos imoveis, e irrelevante para efeitos do preceituado nos artigos 11, n. 3, e 16, n. 1, ambos do aludido Codigo.