001462 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de incidencia da sisa, as promessas de compra e venda, com tradição, equivalem a vendas efectivas. II - Tratando-se de mandato sem representação, cuja execução foi devidamente aprovada pelos mandantes, em caso de duvida e para efeitos fiscais, e bastante a mera repercussão economica da interposição do mandatario sobre os mandantes. III - A transmissão a que se refere o n. 2 do paragrafo 1 do artigo 2, com referencia ao paragrafo 2, do Codigo da Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, porque não importa transferencia da propriedade dos imoveis, e irrelevante para efeitos do preceituado nos artigos 11, n. 3, e 16, n. 1, ambos do aludido Codigo.