0115/04 - Supremo Tribunal Administrativo

A hipoteca constituída para garantia do mútuo com vista à aquisição de casa própria, celebrado ao abrigo do D.L. 459/83, de 30/12, abrange não só o capital mutuado mas também os juros capitalizados, sem a limitação constante do art. 693º nº 2 do C. Civil.

A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres de Vedras C.R.L., inconformada com o Ac. do T.C.A., a fls 180 e seguintes, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Caixa Geral de Depósitos, da sentença do T.T. de 1ª Instância de Lisboa, que apenas reconheceu e graduou créditos por si reclamados e juros de três anos, omitindo, porém, a referência a juros capitalizados e reclamados, daquele aresto interpôs recurso para este S.T.A., terminando as suas alegações com a formulação do seguinte quadro conclusivo:

“I- A garantia hipotecária não abrange o valor da elevação do capital inicial pela capitalização de juros não pagos;

II- Como resulta expressamente do disposto no nº 2 do artº 693º do Código Civil a hipoteca apenas confere privilégio no pagamento pelo produto da venda do bem hipotecado relativamente ao capital em dívida, contratado e inscrito no respectivo registo da hipoteca, acrescido da quantia relativa a três anos de juros vencidos à data contratual-registada contados da data do incumprimento.

III- Há igualmente lei expressa que a hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo – nº 1 do art. 693º do Código Civil.

IV- Dispositivos legais que visam assegurar o estreito cumprimento e respeito da regra da prioridade do registo estatuído no art. 61 do Código do Registo Predial.

V- Ao decidir como o fez o douto Tribunal “a quo” violou o disposto nos artos. 686º nº 1 e 693º nºs 1 e 2 ambos do C.P. Civil, bem como o art. 6º do C. Registo Predial.

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Exmº Magistrado do Mº. Pº., junto deste S.T.A., foi de parecer que o recurso não merece provimento, porquanto a norma de que o acórdão recorrido lançou mão – Art. 14º do D.L. 459/83, 30/12 – é de igual hierarquia daquela que a recorrente tem por violada, ou seja, a constante do art. 693º nº 2 do C. Civil.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

Nos termos dos artºs. 713º nº 6 e 726 do C.P. Civil, remete-se para a matéria de facto fixada na decisão recorrida.

O acórdão recorrido, depois de enunciar a questão decidenda como a de saber se os juros capitalizados e reclamados deviam ou não ser graduados viria a concluir pela afirmativa, valendo-se, para tanto, do disposto no artº 14º do D.L. 459/83, de 30/12.

Contra o assim decidido se insurge a ora recorrente Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras afirmando, em síntese que o tribunal “a quo” violou o disposto nos artºs. 686º nº 1 693º nºs. 1 e 2 ambos do C. Civil, bem como o art. 6º do C. Registo Predial.

Dispõe o art. 14º do D. L. 459/83, de 30/12, o seguinte:

“As importâncias respeitantes às parcelas de juros contados e de exibilidade diferida serão capitalizadas, incluindo-se nas prestações seguintes”.

Tais, como referimos, esta a norma que ditou a sorte outra do recurso apreciado na 2ª Instância.

Esta norma, contudo, não foi expressamente alvo de censura da recorrente.

Porém, a nosso ver, face à conclusão V do recurso, entende a recorrente que o dito inciso violou os art. 686º nº 1 e 693º nºs 1 e 2, ambos do C. Civil, e 6º do C. Registo Predial.

Ora, como bem observa o Exmº Magistrado do Mº. Pº., junto deste S.T.A., o art. 14º do D.L. 459/83 situa-se no mesmo plano hierárquico das disposições legais tidas por violadas, sendo-lhes, no entanto, posteriores.

Assim sendo, a lei posterior apenas poderá revogar, nas circunstâncias previstas no art. 7º do C. Civil, lei anterior de igual hierarquia mas nunca viola-la.

Em suma, o aresto recorrido ao aplicar o art. 14º do D.L. 459/83, não violou o quadro normativo apontado pela recorrente.

Termos em que e fazendo apêlo ao disposto nos artºs . 713º nº 5 e 726º do C.P. Civil se acorda, no mais, em negar provimento ao recurso e em confirmar, pelos fundamentos que aduziu, o aresto impugnado.

Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%.

Lisboa, 24 de Março de 2004

Fonseca Limão – Relator

Jorge de Sousa

Mendes Pimentel