0230823 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0230823
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Assinatura, Impugnação, Falta, Efeitos, Ocupação ilícita de prédio urbano, Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00034807
Nr Documento: RP200209190230823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3864b1853858689480256c62002fc079CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230823.EB
Sumário
Tendo um documento sido apresentado com a contestação, o silêncio a que o Autor se remeteu na resposta que apresentou, quanto à assinatura que lhe foi atribuída, conduziu directamente à aplicação do efeito cominatório previsto nos artigos 374 e 375 n.1 do Código Civil, ou seja, a assinatura considera-se verdadeira, bem como provadas as declarações constantes do documento que devam ser-lhe atribuídas. Assim, não faz qualquer sentido a produção de prova sobre matéria já definitivamente provada. Desfeito o projectado negócio de venda de um imóvel e tornando-se a partir daí a sua ocupação contrária à vontade do dono, a detenção pelo réu carece de tutela possessória e tem de haver-se como ilegítima e abusiva.