080690 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 080690
Acórdão
Descritores: Acção de anulação, Restituição, Impugnação pauliana, Restituição de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013361
Nr Documento: SJ199111070806902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec99d472d2a5347c802568fc0039ff5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080690.27
Sumário
Na acção de anulação pretende-se destruir retroactivamente o acto praticado, com a restituição de tudo o que tiver sido prestado (artigo 289 do Codigo Civil). Na impugnação pauliana visa-se tão somente garantir ao credor o direito a restituição dos bens na medida do seu interesse, mantendo-se o acto de pe, como valido, em tudo quanto exceda essa medida (artigo 616 do Codigo Civil). Nos termos dos artigos 290 e 428 do Codigo Civil, o adquirente podera sempre recusar a sua prestação de restituição enquanto a outra parte não cumprir a sua. Nos termos do n. 2 do artigo 617 do mesmo Codigo, os direitos que o adquirente adquira contra o devedor não prejudicam a satisfação dos direitos do credor sobre os bens que são objecto de restituição.