0005762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0005762
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Contrato, Trespasse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004707
Nr Documento: RL199603140005762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fba934db634c7e6b802568030003f5b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005762.15
Sumário
Os títulos de crédito caracterizam-se por: a) incorporação da obrigação no título (a obrigação e o título constituem uma unidade); b) literalidade da obrigação (a reconstituição da obrigação faz-se pela simples inspecção do título); c) abstracção da obrigação (a letra é independente da causa debendi); d) independência recíproca das várias obrigações incorporadas no título (a nulidade de uma das obrigações que o título incorpora não se comunica às demais); e) autonomia do direito do portador (o portador é considerado credor originário). É pelos elementos que os constituem e pela estrutura dos negócios celebrados, - e não pelo nome que as partes lhe deram -, que deve ser feita a qualificação dos contratos. Haverá trespasse sempre que ocorrer uma transferência definitiva e unitária de estabelecimento comercial.