98S059 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 98S059
Acórdão
Descritores: Processo declarativo, Provas, Processo disciplinar, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034662
Nr Documento: SJ199810130000594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f28492954707a01802568fc003b7e27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S059.E3
Sumário
As provas produzidas em processo disciplinar organizado pela entidade patronal não se impõem ao julgador. Só as provas prestadas perante o Tribunal poderão ser por este valorizadas. A nulidade referida na alínea c) do n. 1 do artigo 668 CPC só se verifica quando haja oposição no processo lógico da sentença que, das suas premissas de facto e de direito, extrai a conclusão. Tal nulidade não se verifica se existir entre os factos que a sentença dá como provados os outros já apurados no processo. Neste caso existe erro de julgamento. As nulidades do acórdão da Relação só são de conhecer se forem arguidas no requerimento de interposição do recurso.