046648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 046648
Acórdão
Descritores: Erro nos pressupostos de direito, Ajudas comunitárias, Produção de azeite, Prazo ordenador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055950
Nr Documento: SA120010328046648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8196f2d7447494680256b0500428f2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046648.39
Sumário
É de conhecer do recurso jurisdicional em que o recorrente simplesmente reedite a denúncia dos vícios arguidos no recurso contencioso, posto que essa sua alegação seja interpretável como uma crítica à sentença que julgou tais vícios improcedentes. É irrelevante que o acto recorrido tenha fundamentado a ordem de devolução de uma certa quantia numa portaria que já fora revogada, se a portaria realmente em vigor previa uma igual solução. O facto de a quantidade efectivamente produzida ser o critério de concessão do subsídio à produção de azeite não excluía, e antes impunha, que a Administração controlasse o número de oliveiras que cada beneficiário do apoio previamente anunciara destinar àquela produção. O prazo de 90 dias, constante do art. 58° do CPA, é disciplinador ou ordenador, não contendendo com a validade dos actos praticados para além do seu «dies ad quem».