O descritor "Ajudas comunitárias" classifica 140 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 121 | 86.4% |
| TCAN | 10 | 7.1% |
| TCAS | 6 | 4.3% |
| STJ | 3 | 2.1% |
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Continuação das decisões classificadas com "Ajudas comunitárias", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.