0059702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0059702
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Prédio, Servidão de vistas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003127
Nr Documento: RL199206110059702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ae077b10b400bcb802568030000bdc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059702.99
Sumário
A interpretação do disposto no artigo 1360, n. 1, do Código Civil não poderá fazer-se sem que se procure encontrar o sentido da permissão das aberturas a que se refere o artigo 1363. Nestas disposições, a protecção legal visa menos impedir as vistas e mais evitar que o prédio vizinho possa ser devassado. Por isso é que permite a construção de frestas ou seteiras desde que situadas, pelo menos, a 1,80m do solo, não podendo ter numa das sua dimensões mais de 15 cms. A ninguém causará dano a entrada de luz e de ar e, por outro lado, não se vê como seja possível impedir de todo em todo as vistas sobre o prédio vizinho. Ao situar as frestas ou seteiras a altura superior à do homem médio, ao reduzi-las a certos limites, a lei pretendeu fundamentalmente impedir o devassamento; impedir que o prédio vizinho possa ser invadido ou transformado em lixeira de toda a espécie de detritos. Os vãos contruídos - com dimensões superiores a 15 cms - na fachada poente do prédio que deitam directamente para o prédio vizinho, estando tapados com tijolos de vidro fixos e não amovíveis, não estão ao abrigo da proibição do artigo 1360, n. 1, C.Civil.