017755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017755
Acórdão
Descritores: Inspector adjunto, Ensino primario, Angola, Integração em carreira correspondente, Reclassificação de categoria
Recorrente: Carneiro , Antonio
Recorridos: Mineuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEUNI DE 1982/04/30.
Nr Convencional: JSTA00023198
Nr Documento: SA119870324017755
Data de Entrada: 26/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88c0175052942b99802568fc00377a06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:017755.7D
Sumário
Por imperativo do principio geral contido na Portaria 916/83, publicada ao abrigo do artigo 7-B do Decreto-Lei 110-A/81, os inspectores adjuntos do ensino primario de Angola são equiparados aos inspectores-coordenadores da Inspecção-Geral de Ensino. Para efeito de integração na Administração Portuguesa, os referidos inspectores adjuntos deverão ser reclassificados na categoria de inspector-coordenador. Enferma de violação de lei por ofensa do n. 2 do artigo 56 do Decreto-Lei 294/76, de 24/4, o despacho que, com vista a essa integração, reclassifica um inspector adjunto da ex-Inspecção do Ensino Primario de Angola como inspector-principal adjunto.