I - É acto destituido de eficácia externa o despacho de aprovação de tabela de equivalências proferido ao abrigo da al. b) do artigo 3 do DL 182/80, de 3/6, não publicado no Diário da República. II...

Não há execução integral do acórdão se tendo a Entidade Requerida, face à anulação do seu despacho que recusou a integração do marido e pai das ora Requerentes na Caixa Geral de Depósitos, pago às...

Para efeitos da alinea c) do art. 2 e da alinea b) do n. 4 do art. 4 do Despacho Normativo n. 136/80, de 19 de Abril, as funções de subchefia, exercidas a titulo continuo e predominante, valem como...

I - Quando o objecto de um recurso contencioso e o Despacho Governamental publicado no DR. que homologou a reclassificação do juri que integrou o recorrente em determinada categoria, e outro recurso...

I - Pelo facto de o recorrido ter sido admitido em 1 de Abril de 1974 como oficial de 1 classe (letra P) e ter mantido tal categoria ate a estruturação das novas carreiras, não pode entender-se que...

I - Por imperativo do principio geral contido na Portaria 916/83, publicada ao abrigo do artigo 7-B do Decreto-Lei 110-A/81, os inspectores adjuntos do ensino primario de Angola são equiparados aos...

I - A integração no quadro do Gabinete da Area de Sines, nos termos do Decreto-Lei n. 42/84, de 3 de Fevereiro, de um agente do quadro geral de adidos ai prestando serviço como requisitado e feita...

Não pode reclamar contra o enquadramento efectuado ao abrigo do Dec-Lei 191-C/79, por ofensa de direitos adquiridos, o funcionario que anteriormente a vigencia de tal diploma não se econtrava...

I - A integração de um adido, destacado na Secretaria-Geral da Universidade de Coimbra, fez-se ao abrigo da Port. 677-79, de 14-12. II - Não viola a lei a integração de um adido na categoria de...

A deliberação de 1-7-78 da Comissão Instaladora dos Serviços Medico-Sociais, que reclassifica funcionarios para os efeitos e nos termos do Dec. Regul. 87/77, de 30-12-77, sob pena do vicio de forma,...