Quando foi proferido o acórdão 005605?

O acórdão foi proferido em 25 de março de 1960.

Acórdão STA (1960) — Oficial da armada, Aeronáutica naval

Acórdão

005605

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de março de 1960
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Oficial da armadaAeronáutica navalAntiguidade

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO DO OFICIAL DA ARMADA ART34.
D 41492 DE 1957/12/31.
DL 41594 DE 1958/04/23.
PORT 16740 DE 1958/01/21.
DL 39071 DE 1952/12/31 ART27.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5550.

Sumário

A antiguidade relativa dos oficiais que regressem ao quadro da Armada depois de terem pertencido ao quadro da Aeronáutica é definida pelo artigo 27 do Decreto-Lei n. 39071, e não pelo artigo 34 do Estatuto dos Oficiais da Armada.

Texto integral não disponível

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