0063601 - Tribunal da Relação de Lisboa

A falta de advogado de uma das partes à audiência de julgamento impõe o adiamento desta para um dos dez dias imediatos, a menos que antes já tivesse havido um adiamento por motivo alheio ao tribunal, não valendo como primeiro adiamento a suspensão da instância anteriormente decretada.

A realização da audiência que devesse legalmente ser adiada, por falta de advogado, implica a respectiva anulação.

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