027242 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027242
Acórdão
Descritores: Indep, Quadro de excedentes, Competencia do supremo tribunal administrativo, Comissão de trabalhadores, Lista nominativa, Homologação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031890
Nr Documento: SA119910604027242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6c28360d0fc1060802568fc0037f07aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027242.4B
Sumário
O STA e competente para conhecer do recurso contencioso que tem por objecto um despacho conjunto de membros do Governo, homologatorio de uma lista nominativa de pessoal da INDEP, a constituir como excedente, nos termos do art. 2 n. 1 do DL n. 120/88. O preceito citado não obriga a que o pessoal constante da lista se econtre, no momento em que ela e proposta e homologada, na situação de desocupação ou subutilização. A obrigação de audição da comissão de trabalhadores da empresa, nos termos do art. 24 n. 1 al. d) da Lei n. 46/79, não impõe que se de conhecimento aquele orgão dos nomes que integram a lista a homologar.