024910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 024910
Acórdão
Descritores: Receita tributária municipal, Nulidade, Anulabilidade, Despacho normativo, Impugnação judicial, Tempestividade, Acto de liquidação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054909
Nr Documento: SA220001115024910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72913fbb775d4cec802569f8004ce739CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024910.ED
Sumário
O acto de liquidação de receita tributária municipal que aplica despacho normativo de Presidente de Câmara nulo nos termos dos artigos 4°, 1, da Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro, e 88° do DL nº 100/84, de 29 de Março, está, tão-só, viciado de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, determinante de mera anulabilidade. Como assim, a propositura de impugnação judicial de um tal acto tributário com fundamento em inconstitucionalidade do sobredito despacho está sujeita aos atinentes prazos legais. Não revelando o quadro factual desenhado pela instância a efectiva válida notificação à contribuinte daquela liquidação, impõe-se ordenar pertinente ampliação da matéria de facto, em ordem à determinação do dies a quo do aplicável prazo legal.