9110459 - Tribunal da Relação do Porto

Merece confirmação a sentença de tribunal estrangeiro que decretou o divorcio por mutuo consentimento, verificado que se não suscitam duvidas sobre a autenticidade do documento de que consta nem sobre a inteligencia da decisão, que não foi invocada litispendencia nem caso julgado em causa afecta a tribunal portugues, que o requerido foi citado no processo onde foi proferida a sentença e que esta não contem decisões contrarias aos principios de ordem publica portuguesa nem ofende disposições do direito privado portugues.