010561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 010561
Acórdão
Descritores: Intervenção do estado nas empresas, Nacionalização, Empresa intervencionada, Destituição, Industria de cerveja, Representação de sociedade por quotas, Comissão administrativa, Região autonoma dos açores, Competencia do governo regional dos açores, Falta de atribuições, Nulidade absoluta
Recorrente: Emp de Cervejas da Madeira Lda
Recorridos: Gra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DO COMERCIO E INDUSTRIA DOS AÇORES DE 1977/01/24.
Nr Convencional: JSTA00007827
Nr Documento: SA119810319010561
Data de Entrada: 22/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.; DIR COM - SOC COM. DIR ECON.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f59fbd3d315da63802568fc00386bdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010561.EA
Sumário
O Decreto-Lei n. 474/75, de 30 de Agosto, determinou a nacionalização de algumas empresas e nacionalização de parte do capital social de outras. A nacionalização de parte do capital social de uma sociedade por quotas não implica, ipso facto, a destituição dos seus corpos sociais. O artigo 33, alinea d), do Estatuto Provisorio da Região Autonoma dos Açores, aprovado pelo Decreto-Lei n. 318-B/76, de 30 de Abril, apenas atribui competencia ao Governo Regional para superintender nas empresas nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região. E nulo, por incompetencia agravada por falta de atribuições, o despacho do Secretario Regional do Comercio e Industria do Governo Regional dos Açores que nomeia uma comissão administrativa para uma sociedade por quotas com parte do capital social nacionalizado e dissolve os seus corpos sociais.