084906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 084906
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Despejo imediato, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024476
Nr Documento: SJ199405050849062
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO99 PÁG225. P LIMA RLJ ANO101 PÁG295.
R ALARCÃO BMJ N84 PÁG337.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6100fe6ccf15b4be802568fc003a7a8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084906.5D
Sumário
Comportando a declaração negocial em contrato de arrendamento comercial - "O local arrendado destina-se a escritórios da sociedade inquilina", dois sentidos: um restrito, ligado à actividade editorial da arrendatária; outro, lato abrangendo eventuais mudanças na actividade social da inquilina, ambas com certa correspondência entre o sentido e o texto, importa precisar qual dos sentidos deve prevalecer. Tendo-se provado que "ao outorgarem o contrato de arrendamento, as partes, Autora e Ré, quiseram realmente que o arrendado fosse destinado apenas a escritório do ramo editorial", é o primeiro dos sentidos acima enunciado que tem de ser aceite, pois tal prova refere-se à própria claúsula negocial e não a qualquer outra convenção anterior, contemporânea ou posterior, pelo que não tem aplicação o artigo 394 do Código Civil. Depois, qual o âmbito dessa declaração negocial, é uma mera questão de interpretação, pelo que nos termos do n. 3 do artigo 393 do Código Civil, é admissível prova testemunhal, para de acordo com os seus artigos 236 e 238 se determinar o sentido que deve prevalecer, pois sempre que o destinatário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida - artigo 236, n. 2 citado - tendo esse sentido correspondência no texto do contrato, como viu acima - artigo 238, n. 1 do citado Código Civil.