010639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010639
Acórdão
Descritores: Odontologistas, Exercicio de profissão, Acto administrativo definitivo e executorio, Legitimidade activa
Recorrente: Peixoto , Fernando
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1977/03/21.
Nr Convencional: JSTA00010111
Nr Documento: SA119790628010639
Data de Entrada: 28/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ddd61ecadaa6faf802568fc0036c92eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010639.21
Sumário
Constitui acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, o despacho ministerial que indeferiu o requerimento em que determinados candidatos a odontologistas solicitaram a dispensa das provas de avaliação de conhecimentos, integradas num curso de reciclagem estabelecido para os que exerciam a actividade em certas condições, sem o diploma necessario para o exercicio da profissão, com o fundamento de estarem ja habilitados para este efeito, face a disposições legais privativas das antigas provincias ultramarinas. Não tem legitimidade para impugnar aquele despacho de indeferimento um candidato a odontologista sujeito ao referido curso que não requereu a mencionada dispensa e que, por isso, não foi destinatario do acto.