O funcionario publico que conscientemente se arroga ser portador de um titulo profissional que efectivamente não possuia, ocultando, permanentemente, essa circunstancia; ocultação que lhe permitiu a...

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I - O curso previsto no paragrafo unico do artigo 268 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 6192, de 31 de Outubro de 1919, podendo constituir um dos requisitos necessarios para o exercicio das...

I - A suspensão de eficacia da deliberação camararia que ordenou o cancelamento da inscrição como engenheiro civil deve ser confirmada no recurso de agravo interposto do Tribunal Administrativo de...

Não se verificam prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação resultantes da inibição temporaria de condução de automovel visto que tal medida não importa a impossibilidade de exercicio da...

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I - E tempestivo o recurso quando a respectiva petição for apresentada perante o autor do acto dentro dos 30 dias subsequentes ao conhecimento deste. II - Competindo a um sindicato a defesa, por...

I - Constitui acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, o despacho ministerial que indeferiu o requerimento em que determinados candidatos a odontologistas...

I - O despacho do Sr. Ministro do Exercito que indefere o pedido de exoneração de um oficial do quadro permanente do Exercito com o fundamento na "falta de oficiais do quadro permanente" e proferido...