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016424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016424
ACORDAO
Descritores: Lista nominativa, Mudança de carreira, Despacho aprovo, Direcção geral das alfândegas, Acto de execução
Sumário
O despacho que aprovou as listas nominativas de integração das diversas categorias dos funcionários administrativos da Direcção-Geral das Alfândegas em cumprimento das Portarias ns. 730/79 e 26-S/80 e do despacho de equivalência publicado em 21 de Fevereiro de 1980 é acto de mera execução, e não acto definitivo e executório.