016424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016424
ACORDAO
Descritores: Lista nominativa, Mudança de carreira, Despacho aprovo, Direcção geral das alfândegas, Acto de execução
Recorrente: Gomes , Acacio
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035102
Nr Documento: SAP19900405016424
Data de Entrada: 01/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3924ce3e879555c9802568fc0038bc75
Sumário
O despacho que aprovou as listas nominativas de integração das diversas categorias dos funcionários administrativos da Direcção-Geral das Alfândegas em cumprimento das Portarias ns. 730/79 e 26-S/80 e do despacho de equivalência publicado em 21 de Fevereiro de 1980 é acto de mera execução, e não acto definitivo e executório.
