I - A Divisão Operacional do Norte da Direcção de Serviços Antifraude da DGAIEC tem uma área de jurisdição circunscrita, correspondente à área de jurisdição das alfândegas do aeroporto do Porto,...

I - A declaração de ilegalidade por omissão de normas regulamentares tem como pressupostos, decorrentes do artigo 77 do CPTA e dos princípios gerais de direito, que (i) a omissão seja relativa à...

I - O regime de horários por turnos instituído no art.º 8°. do Regulamento de Horários de Trabalho na Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pelo despacho de 21-3-91 do Secretário de Estado dos...

Em concurso de provimento para a carreira de técnico verificador do quadro de pessoal da Direcção Geral das Alfândegas, a violação de norma relativa à delimitação do universo dos concorrentes que...

I - Tendo em vista o disposto nas disposições conjugadas dos arts. 25º, 27º, n.º 1 al. e), ambos do DL 498/88 e no anexo II da Portaria 531-A/93, de 20/5, não pode considerar-se ser ilegal ou...

I - O regime de horários por turnos instituído no artigo 8 do Regulamento de Horários de Trabalho na Direcção- -Geral das Alfândegas, aprovado pelo despacho de 21-3-91 do Secretário de Estado dos...

A aplicação do disposto no n. 2 do art. 8 do DL 13/94, de 15.1, à instalação de contentores, para posto de câmbios, na faixa marginal de 7 metros de itinerário principal ou itinerário complementar e,...

Sendo um direito concedido aos funcionários da Direcção Geral das Alfândegas a transição ou a integração nas carreiras especiais aduaneiras previstas no art. 1 do DL 274/90, uma vez que essa...

Sendo um direito concedido aos funcionários da Direcção Geral das Alfândegas a transição ou a integração nas carreiras especiais aduaneiras previstas no art. 1 do DL 274/90, uma vez que essa...

I - O Governo que continuou em funções ao abrigo do Decreto n. 139-A/80, de 9-12, manteve as competências em matéria administrativa relativa a gestão corrente. II - No âmbito desta competência...